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Eduardo de Oliveira Ribeiro
Itajubá (MG)
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Hébia Machado
Artigo ·
há 13 anos
A extensão do elemento normativo “floresta”, constante do tipo penal descrito no artigo 38 da Lei 9605⁄98
O preceito primário do artigo 38 da Lei 9.605 ⁄98 (constante da Seção II – “Dos crimes contra a flora”) consigna: “Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em...
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Davi Ribeiro
Artigo ·
há 10 anos
Quando devo usar Cessão de Direitos e quando devo usar Contrato de Compra e Venda?
Cessão de Direitos é o instrumento através do qual se opera a transmissão de direitos sobre determinado bem. Por meio dela, o vendedor, conhecido como cedente, repassa ao comprador, denominado...
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